Prefeitos do Curimataú e do Seridó devem iniciar seus mandatos com R$ 6 mi em caixa
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Com a decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), prefeitos do Curimataú e do Seridó paraibano devem iniciar seus mandatos com dinheiro em caixa. O ministro proibiu a antecipação dos repasses da repatriação para o dia 30 e determinou que o Banco do Brasil só poderá transferir o dinheiro para os municípios na próxima segunda-feira (02), primeiro dia útil de 2017. No Curimataú e Seridó paraibano, mais de R$ 6 milhões serão creditados nas contas dos municípios.
Carreiro atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias. Na representação, o procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, alega que a MP estabelece que o aporte dos recursos, a ser feito no Fundo de Participação dos Municípios, só pode ocorrer a partir desta sexta-feira, 30 de dezembro. Nesta data, contudo, a operação não será possível, pois os bancos vão estar fechados, só reabrindo na segunda-feira.
O procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1°/1/2017”.
No primeiro dia de mandato das duas maiores cidades da região, os prefeitos Charles Camaraense (PSL), da cidade de Cuité, e Olivânio Remígio (PT), da cidade de Picuí, devem receber R$ 907.687,57, cada. Já na cidade de Barra de Santa Rosa, o prefeito Neto Nepomuceno (DEM) deverá receber R$ 756.406,31. As cidades de Frei Martinho, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Sossego, Baraúna e Damião, devem receber R$ 453.843,79, cada. As cidades de Nova Floresta e São Vicente do Seridó receberão R$ 605.125,05, cada. Nos valores ainda estão inclusos os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Redação com Politicando