Em entrevista a Sisal FM de Picuí-Pb, procurador do município esclarece emenda polêmica dos vereadores da oposição

joagneO procurador jurídico do município de Picuí Dr Joany Augusto (foto) participou do Jornal da Sisal nesta quarta feira (16), oportunidade em que usou seu direito de resposta e passou detalhes, sobre a polêmica gerada com a apresentação de uma emenda retroativa a 1º de janeiro, apresentada pelos vereadores de oposição ao Projeto do Executivo que concederia reajuste aos professores municipais retroativo a 1º de abril. Durante a entrevista, Joagne fez vários esclarecimentos;

SOBRE O REAJUSTE DO MAGISTÉRIO:      

Após realizar uma audiência pública com a categoria e explicar a queda de receita do FUNDEB no município, EM COMUM ACORDO COM OS PROFESSORES, foi definido que a gestão municipal concederia o reajuste dos professores retroativo a abril.

PRESTEM ATENÇÃO NUM DETALHE: O art. 2º da lei encaminhada pelo município estabelecia que “Esta lei entra em vigor NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018”.

Na noite de ontem, a bancada de oposição apresentou uma emenda alterando tal art. 2º, a fim de que a redação passasse a ser: “Esta lei entra em vigor NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018”.

Como explicado aos professores, o município não tem condições de, no momento, pagar o retroativo até janeiro, sob pena de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é tão lei quanto a do magistério. Não podemos fazer uma interpretação fundamentalista como a oposição vem fazendo: cumprir a lei de forma isolada. Diante de duas leis aparentemente divergentes entre si, precisamos encontrar uma zona de convergência. Foi isso o que o Executivo fez junto à classe de professores: daremos o reajuste, retroativo a abril, porém respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto foi amplamente discutido com a categoria e aceito! Aliás, os nobres vereadores deveriam, ao menos, saber disso!

A GRANDE CELEUMA É: DIANTE DA EMENDA DOS VEREADORES, O PREFEITO ESTÁ IMPEDIDO DE CONCEDER O REAJUSTE SIM! E EXPLICOU:

Diante da alteração trazida pelos vereadores oposicionistas, que é inviável à saúde financeira do município, o prefeito terá que vetar o art. 2º da lei. Ocorre que tal art. 2º não pode ser vetado apenas parcialmente – ou se veta integralmente, ou não se veta!

O Poder Legislativo não tem competência para criar despesas para o município, de modo que a emenda dos vereadores possui VÍCIO DE COMPETÊNCIA, é INCONSTITUCIONAL!

Ao se vetar o art. 2º, deixa-se de existir o texto “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. E aí? Quando a lei entrará em vigor?

Quem nos responde é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em seu art. 1º, a LINDB diz que, na ausência de disposição contrária (que é o caso, já que o art. 2º obrigatoriamente será vetado por vício de iniciativa decorrente da emenda oposicionista), a lei só entra em vigor 45 dias após publicada.

EM SUMA, OU OS VEREADORES DE OPOSIÇÃO VOLTAM ATRÁS E, HUMILDEMENTE, RECONHECEM SUA INCOMPETÊNCIA DE PROPOR A EMENDA, OU O REAJUSTE DOS PROFESSORES SÓ SERÁ CONCEDIDO A PARTIR DO FINAL DE JUNHO OU JULHO DE 2018.

Quem perde, ao final, são os professores! E o pior: por causa de uma briga política entre Legislativo e Executivo da qual os docentes não têm participação alguma.

“É hora de entender que quem ganha, governa; quem perde, ajuda a governar. CRIAR EMENDAS INCONSTITUCIONAIS NÃO É AJUDAR A GOVERNAR! PELO CONTRÁRIO, É PREJUDICAR PESSOAS QUE NADA TÊM A VER COM BRIGA POLÍTICA QUE, INFELIZMENTE, SE ARRASTA NO MUNICÍPIO”. Disse o Procurador.

Com Áudio da Sisal FM