Relatório do Tribunal de Contas do Estado mostra 149 gestores com gastos dentro do limite legal no Estado
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba divulgou um levantamento para lá de preocupante. Os dados mostram as contratações de servidores nas prefeituras. Os números, tendo como base nos balancetes repassados pelos próprios gestores, mostram gasto superior ao legal em pelo menos 20 municípios paraibanos. A situação é mais crítica em Areia, conde há o comprometimento de 65,8% da Receita Corrente Líquida com a folha de pessoal. A legislação proíbe gasto superior a 60% do que se arrecada com o pagamento de pessoa. E há motivo para isso.
O exemplo extremo entre os prefeitos que melhor aplicam o dinheiro com o pagamento de pessoal é o da cidade de São José do Bomfim. Lá, o gasto com pessoal não supera a casa dos 30,8% da Receita Corrente Líquida. Quase a metade do que poderia fazer uso sem o risco de ser condenado por descumprimento da legislação. A lista dos dez mais inclui Areia (65,89%), Itabaiana (65,16%), Bayeux (64,61%), Caaporã (64,57%), Lagoa Seca (63,67%), Pedra Lavrada (63,52%), Cruz do Espírito Santo (63,04%), Pocinhos (62,88%),Cubatí (62,12%) e Bananeiras (61,97%). O levantamento do Tribunal de Contas tem como base os dois primeiros quadrimestres de 2017. Ou seja, os dados repassados de janeiro a agosto. Todos já foram auditados.
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De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, explicou que está em andamento um trabalho de acompanhamento em todas as cidades. “Os municípios que estão extrapolando os gastos com pessoal estão sendo notificados pelo tribunal para regularizar a situação. O prazo para que a situação seja corrigida é dentro do exercício financeiro”, ressaltou o conselheiro. Caso a irregularidade seja mantida, o gestor poderá ter as contas reprovadas pelo órgão de controle e ficar inelegível, caso a condenação seja mantida pela Câmara Municipal. Os municípios irregulares foram notificados a partir do fechamento do primeiro quadrimestre.
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