Justiça acata liminar e suspende votação da reforma da PBPrev, na Assembleia
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O juiz Onaldo Queiroga acatou Mandado de Segurança protocolado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB), que apontou ilegalidade no encaminhamento feito pelo deputado Adriano Galdino, depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação da reforma da PBPrev. Veja documento abaixo.
Com a decisão do magistrado, a Assembleia Legislativa da Paraíba está impedida de votar nesta quinta-feira (12) a proposta de adequação da Reforma da Previdência, conforme havia informado o presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB).
No mandado de segurança, o parlamentar alegou ilegalidade, abuso e vícios na tramitação:
“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.
Da sentença, ainda cabe recurso da Mesa Diretora.
Confira a decisão do magistrado:
Redação