Deputados apreciam parecer do TCE sobre contas do governador
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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19) Medida Provisória (MP) encaminhada pelo Governo do Estado, que transfere informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita e prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor (Refis/IPVA), de forma retroativa – até 31 de agosto.
A aprovação teve o voto contrário da bancada de oposição. A MP aprovada determinava que o contribuinte com IPVA atrasado de anos anteriores até dezembro de 2016 poderia renegociar suas dívidas em todas as repartições fiscais do Estado. Os parlamentares também discutiram e aprovaram as MPs que instituem taxa de serviço de custeio operacional para a confecção de placas e tarjetas veiculares, e o Programa de Desenvolvimento do Estado (Prodes-PB).
Essa última diz que o programa é destinado a fomentar o desenvolvimento da atividade industrial por meio da concessão de crédito presumido relativo ao ICMS. O objetivo é estimular a atividade industrial ampliando as opções de atração de investimento, dispensando tratamento tributário permitindo a participação no mercado regional. “É uma proposta importante para garantir o crescimento do nosso segmento industrial. Alguns Estados já implantaram políticas parecidas. Por isso, a Paraíba também acompanha esse movimento para atrair novas empresas”, disse o líder governista Hervázio Bezerra (PSB). O petista Frei Anastácio também utilizou a palavra para destacar a importância dessa iniciativa, principalmente por conta do atual cenário econômico que o Brasil e a Paraíba estão inseridos. “Entendemos que nesse momento em que o país enfrenta altos índices de desemprego e falta de oportunidade, tudo aquilo que vem beneficiar a nossa população precisa ser amplamente defendido”, acrescentou o Anastácio.
Contas estão sendo apreciadas nesta quarta-feira
O debate das bancadas governista e de oposição sobre as matérias apreciadas foi extenso e por isso só houve tempo, durante o expediente, para que apenas as medidas fossem apreciadas. Nesta quarta-feira (20), a Ordem do Dia deve ter continuidade e os parlamentares devem apreciar o projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) encaminhando a prestação de contas anual do governador Ricardo Coutinho, referente ao exercício financeiro de 2014.
A Comissão de Orçamento da Casa já deu o parecer pela aprovação da matéria. Antes do processo de votação, os deputados discutiram as questões políticas, principalmente as referentes ao processo eleitoral do próximo ano. O líder da bancada de oposição, Bruno Cunha Lima (PSDB) afirmou que a aliança formada pelas oposições para a disputa ao Governo do Estado em 2018 pode ter a participação de mais partidos. O tucano se referiu ao PSL, que destituiu o deputado Tião Gomes da presidência e deve ser unir à coligação formada pelo PSD, do prefeito da Capital Luciano Cartaxo.
Redação