TJ na contramão da Paraíba
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Ao determinar que o Poder Legislativo paralise a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) 2018, o Tribunal de Justiça da Paraíba comete, a meu ver, um grave erro que pode levar a situações muito constrangedoras aos servidores do Estado e a todos os paraibanos.
O grave erro de que falo é o fato de não proceder, segundo Waldson Souza, Secretário de Planejamento do Estado, a alegação por parte do Judiciário, de que foi reduzido o montante dos duodécimos a serem repassados àquela corte na LOA 2018.
Ora, se o motivo da determinação judicial para que a Assembleia Legislativa paralise a tramitação da matéria é a tal redução, e ela não existe como garante o governo, a determinação é equivocada, convenhamos.
Vamos combinar uma coisa: o Governo tem que repassar ao TJ um percentual fixo de “Y” do orçamento estadual, ok? Agora façamos um exercício simples: suponhamos que em 2015 o orçamento estadual foi de 11 bilhões de reais. Isso gerará um duodécimo ao TJ, digamos, “Y+1”, ok?
Agora suponhamos que no exercício seguinte, 2016, o orçamento estadual tenha sido de 11,5 bilhões de reais. O duodécimo do TJ crescerá proporcionalmente ao crescimento do orçamento e será, digamos, “Y + 2”, ok?
Por fim, imaginemos que no ano seguinte, 2017, o orçamento tenha sido de 11,3 bilhões de reais. O duodécimo do TJ será de “Y + 1,3”, ok?
Ou seja, cresce o orçamento, cresce o repasse. Do contrário, reduz-se o orçamento, reduz-se igualmente o repasse. Isso é lógica matemática, não tem como fugir disso.
Ainda assim, com redução do orçamento 2017 em relação ao de 2016 (LOA 2017….. R$ 11.284.234.163,00 / LOA 2016 ….. R$ 11.337.049.745,00), o repasse do TJPB permaneceu o mesmo, ou seja, não foi reduzido. É o que garante o Ar. 35 § 3º (LOA): “Nenhum Poder ou Órgão referido no caput terá para o exercício de 2017, valor inferior ao orçamento do ano anterior.”
Assim posto, a determinação para que o Poder Legislativo paralise a tramitação da LDO naquela casa, repito, é equivocada. Equívoco este, aliás, que em não sendo revisto, poderá levar a atraso no pagamento de salários dos servidores paraibanos em breve, além de paralisar serviços de saúde, educação, segurança, entre outros, em toda Paraíba.
Fernando Caldeira