Estado vai recorrer de decisão que desobrigou hospitais privados a receber paciente do SUS

O Governo do Estado vai recorrer da decisão liminar que desobrigou a Unimed de receber pacientes de coronavírus oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), como determina lei sancionada na semana passada pelo governador João Azevêdo. A informação foi repassada nesta quarta-feira (20) pelo procurador geral, Fábio Andrade, ao jornalista Luís Tôrres.

O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública, proferiu decisão liminar para que a cooperativa de saúde não sofra qualquer processo administrativo ou aplicar tenha aplicada multa.

O procurador não detalhou como se dará o recurso, mas garantiu que vai acionar a Justiça para fazer cumprir a lei.

Na ação, a Unimed aponta inconstitucionalidade da lei alegando que ela cria obrigações que não correspondem ao que deve ser direcionado aos seus segurados. E alega ainda que a referida lei compromete o plano de saúde a atender na integralidade os serviços contratados pelos seus segurados na condição de consumidores.

“O Poder Público, em quaisquer de suas esferas, por anos a fio nunca dedico devida atenção à saúde pública desta sofrida nação. Agora, na hora de intensa dor, quer o poder público jogar parte dessa conta nas costas da iniciativa privada. È assim que vejo o texto da lei estadual em vigor”, destacou o magistrado.

Redação