Em Picuí-PB, Prefeito veta projeto de Lei que regulamenta jornada de trabalho dos enfermeiros.
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A secretaria da Câmara Municipal de Picuí, Seridó paraibano, recebeu nesta quarta-feira (22), o veto ao Projeto de Lei nº 001/2019, de autoria do vereador Aldemir Macedo (PT do B), por ser considerado inconstitucional.
O Projeto em tela regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas para os profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
O prefeito justificou em seu veto que a Lei Orgânica do Município de Picuí, estabelece em seu artigo 39º – inciso I, a competência exclusiva do Poder Executivo as Leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores, representando uma burla a Lei Orgânica, sendo dessa forma inconstitucional.
O Projeto do vereador Aldemir já tinha recebido inclusive o parecer jurídico contrário da Assessoria da Câmara Municipal de Picuí, devidamente informado pelo presidente, contudo o parlamentar mirim optou por insistir na tramitação da ilegalidade do mesmo.
O veto será apreciado e votado pelos vereadores na sessão da próxima segunda (27).
Veja o Veto do Prefeito Olivânio
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