Câmara de vereadores de Picuí tem contas de 2017 aprovadas pelo TCE-PB

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apreciou, em sessão ordinária nesta terça-feira (3), uma pauta de 111 processos, cinco deles relativos a prestações de contas. Por oportuno, o colegiado votou e aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara de Vereadores de Picuí, ano 2017 (processo 05207/18), na gestão do vereador Aldemir Macedo.

Na decisão, a Corte de Contas seguiu as orientação do Ministério Público de Contas a qual pugna:

  1. a) REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas em análise, de responsabilidade do Sr. Aldemir Alves Macedo, relativas ao exercício de 2017;
  2. b) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO PARCIAL à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), relativamente ao exercício em exame;
  3. d) RECOMENDAÇÃO à atual gestão no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais pertinentes, a fim de não repetir as falhas ora constatadas, bem assim quando da elaboração da nova norma fixadora dos subsídios dos agentes políticos do Município.

A defesa do parlamentar foi feita pelo advogado Ravi Vasconcelos.

Estiveram presentes à sessão de número 2975, além do presidente, os conselheiros André Carlo Torres Pontes e Nominando Diniz, e os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

Matéria atualizada as 11:58 hs em 04.12.2019.

Portal do Curimatau com Ascom – TCE-PB