Ministério público do TCE-PB acata recurso e requer reforma da decisão contra prefeito de Picuí
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O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu parecer favorável ao recurso feito pelo advogado Doutor Ravi Vasconcelos, requerendo a reforma da decisão que havia condenado o prefeito de Picuí, Acácio Dantas, a devolver o valor de R$ 56.707,38 e aplicação de multa no valor de R$ 8.815,42, referente à licitação de gêneros alimentícios.
O recurso apresentado pelo doutor Ravi apontava a total legalidade do pregão presencial. Em conformidade, conforme se exara do parecer, “o certame aqui fiscalizado não violou determinação legal expressa”, de modo que “na hipótese dos autos, não havia elementos suficientes para que fosse imputado o débito nos termos da decisão recorrida”. Manifestou-se o MP/TCE-PB em seu parecer. 
Desta forma, o pleno do Tribunal de contas do Estado deverá acatar o recurso, em conformidade com o Parecer Ministerial, em pauta para Janeiro de 2017.
O prefeito de Picuí Acácio Araújo, em contato com a nossa redação, disse que recebeu a notícia com muita tranquilidade, pois sempre tinha confiança na reparação desse equívoco cometido pelo TCE-PB. “Em nossa gestão, os recursos públicos sempre foram tratados com zelo e honestidade”. Disse o Gestor.
Portal do Curimataú com Ascom