TCE interrompe concurso público de Cuité-PB
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu medida cautelar a prefeita de Cuité, Euda Fabiana (PMDB), suspendendo o concurso público do Edital nº 01/2016, publicado nesta segunda-feira (24).
O TCE solicitou a suspensão do concurso até que ocorra a transição administrativa. Caso a suspensão não seja respeitada, a prefeita Euda será penalizada com multa e crime de responsabilidade fiscal.
As inscrições para o concurso começaram nesta segunda-feira (24), oferecendo 191 vagas no órgão. De acordo com o edital, no total são oferecidas 186 vagas para ampla concorrência e cinco para pessoas com deficiência, em cargos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações oferecidas variam entre R$ 880 e R$ 10.300. As inscrições seriam até o dia 13 de novembro.
Segundo dados da folha de pessoal referente a agosto/2016, do SAGRES-TCE-PB, o município de Cuité conta hoje com um quadro de 978 funcionários, sendo 6 inativos e pensionistas, 613 efetivos, 8 eletivos, 177 comissionados além de 174 contratados por excepcional interesse público, totalizando $ 1.726.998,20 (59%) da receita. A LRF determina que os municípios podem gastar no máximo 54% de suas receitas correntes líquidas com pessoal, mas os prefeitos já ficam sujeitos a penalidades legais quando esses gastos ultrapassam os 51% das receitas. O limite de alerta e prudencial é de 49%.
Com a contratação dos 186 funcionários efetivos através do concurso em tela, sem falar no aumento do salário mínimo em janeiro próximo, o gasto com pessoal incluindo os encargos, deve ultrapassar 70% da receita corrente líquida do município, inviabilizando literalmente o início da próxima administração a partir de janeiro/2017.
Portal do Curimatau com TCE-PB